Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9002.6100

1 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade de débito. Títulos enviados a protesto. Cheques oriundos de conta-corrente aberta mediante uso de documento falso. Impossibilidade de cobrança dos títulos visto que não foram emitidos pelo autor vítima de fraude. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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