Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.