Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Transporte coletivo. Lei municipal que concedeu gratuidade de transporte aos deficientes físicos. Pretensão de isenção tarifária a portadora de vírus HIV. Cabimento. Utilização do transporte público para tratamento médico no SUS. Existência de discussão sobre o alcance da lei municipal. Irrelevância. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação de dano grave à saúde da autora. Tutela antecipada. Deferimento. Recurso provido.