Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9002.8500

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Carta de comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome. Comprovação de que o consumidor recebeu a comunicação. Desnecessidade. Envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Recurso não provido neste ponto.

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