Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pagamento de custas pela exibição. Inexistência de óbice à cobrança de tarifa bancária. Inadmissibilidade ao condicionamento do ato ao prévio pagamento das tarifas. Recursos providos em parte.
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