Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a apresentação de documentos por prefeito municipal. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não afeta a ordem pública, economia, saúde ou outro interesse da coletividade, justificadores da medida anormal e urgente. Observância. Ausência de elementos ensejadores da suspensão dos efeitos do decisório. Ocorrência. Recurso não provido.