Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a expedição de certidão de diretrizes de uso e ocupação do solo por prefeitura. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não provoca lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, motivos justificadores da eventual adoção da medida anormal e urgente de sobrestamento da decisão atacada. Inconformismo municipal não acolhido.