Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Evento morte. Pretensão de incorporação de metade do auxílio-acidente, percebido pelo segurado à época do óbito, à pensão por morte. Impossibilidade, na medida em que a pensão foi concedida já sob a égide da Lei 9.032/95. Revogação expressa da previsão de incorporação pretendida. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado, conforme recente jurisprudência do STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.