Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Levantamento deferido a pedido de terceiro. Oposição à constrição por simples petição nos autos da ação executiva. Descabimento. Afronta ao princípio do devido processo legal. Via inadequada. Propositura de embargos de terceiro. Necessidade. Recurso provido.
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