Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9003.1900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Determinação para que o autor apresente cópia do contrato que se pretende revisar. Descabimento. Subsunção do caso ao CDC, com a conseqüente inversão do ônus da prova. Hipótese em que se tratando de documento comum às partes litigantes, não há como o banco-réu recusar a sua exibição. Revogação da determinação. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF