Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Extinção do feito pela aplicação do disposto no CDC, art. 26, II, que prevê o prazo de 90 dias para reclamar de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos e serviços duráveis. Inaplicabilidade, ao caso, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual. Prejudicial afastada.