Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Fevereiro de 1991. Ação de cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Recursos disponíveis. Incidência do btn para as contas abertas ou renovadas até 31.01.91, incidindo a sistemática estabelecida pela medido provisória 294/91, convertida na Lei 8177/1991 para aquelas cujo período aquisitivo se iniciou a partir do dia 01.02.91. Cobrança parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.