Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Lesões no punho direito. Limitação funcional parcial e permanente. Autor já amparado com outro auxílio-acidente. Pretensão ao recebimento conjunto dos dois benefícios. Inadmissibilidade. Legislação infortunística indeniza não o número de acidentes, mas sim a incapacidade em si. Caso, ademais, em que o valor que adviria do pagamento de um amparo baseado no acidente narrado na inicial seria inferior à renda mensal que já recebe administrativamente. Sequer há a hipótese de substituição de um benefício por outro. Pretensão improcedente. Reforma da sentença de procedência, em sede de reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote