Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.