Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Município de Valinhos. Substituição de fiança bancária. Discordância da Municipalidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que fiança bancária possui o mesmo status de depósito em dinheiro. Desnecessidade de oferecimento de garantia nos termos do art. 656, §2º do CPC/1973 ante a aplicação da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade da Lei 10.819/2003 ao caso, face ao não cumprimento dos requisitos legais pela Municipalidade. Decisão mantida. Recurso ímprovído.