Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9003.7600

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor constituída por notificação extrajudicial intermediada por cartório estabelecido em outra unidade da federação. Invalidade. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.

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