Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de que enquanto existir discussão sobre a legitimidade do débito é incabível a inscrição dos dados do recorrente nos aludidos órgãos. Admissibilidade. Hipótese em que quanto a cobrança da dívida, pende pronunciamento judicial definitivo nos embargos à execução opostos pelos autores. Impossibilidade da inscrição nos órgãos de restrição creditícia, com relação ao contrato «sub judice, sem o pronunciamento judicial definitivo. Exclusão dos nomes dos recorrentes dos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação à dívida em discussão. Recurso provido para esse fim.