Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação. Reintegração na posse de imóvel em litígio. Alegado descumprimento de ordem. Desacolhimento. Concessão pelo magistrado de prazo para desocupação e de apresentação de memorial descritivo da área. Medidas que não dão ensejo a descumprimento de ordem, mas têm por escopo evitar que terceiros próximos à área sejam atingidos. Reclamação que não se presta a agilizar desapropriação de área. Pedido improcedente, na parte conhecida.