Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.
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