Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível á espécie, conforme art. 34 de Lei das Execuções Fiscais. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.
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