Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Descumprimento de prazo de contrato de empreitada. Multa contratual. Incidência dos juros a partir da notificação extrajudicial da mora. Inteligência do parágrafo único, do CCB, art. 397. Recurso não provido.
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