Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação do imóvel ora objeto de garantia da dívida. Pedido da arrematante de imissão na posse do imóvel deferido. Depositária que deve transferir a sua posse, nos próprios autos da execução. Ação autônoma. Desnecessidade. Cerceamento de defesa e excesso de penhora. Matérias levantadas no recurso de apelação interposto, estando pendente de apreciação na superior instância. Ausência de elementos a afastar o direito da arrematante de imissão na posse do imóvel ante a arrematação válida e eficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.