Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Juros. Moratórios. Compensatórios. Incidência em períodos de parcelamento de consectários relativos a precatório alimentar, concedidos nos moldes dos arts. 33 e 78 do ADCT. Impossibilidade. Aplicação, entretanto, quanto às diferenças eventualmente pagas de forma desatualizada e extemporânea, desde quando deveriam ter sido originalmente satisfeitas (CF/88 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal). Admissibilidade. Segurança denegada ao município de São Paulo.