Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de armas de fogo e coletes de proteção balística. Inadimplemento da fornecedora. Alegação de obrigação de restituição à cessionária dos valores recebidos em pagamento dos produtos não entregues aos adquirentes. Pendência de ação de prestação de contas ajuizada pela cessionária em face da fornecedora. Extinção do processo, afirmada a falta de interesse de agir. Invalidade. Irrelevância do ajuizamento da ação de prestação de contas. Possibilidade de acertamento definitivo, naquela ação, da relação jurídica mantida pelas partes, de forma integral. Ausência de impedimento de que haja abatimento do crédito que vier a ser reconhecido na ação de cobrança. Ausência de conexão evidenciada. Decreto de extinção afastado. Conhecimento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.