Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Decisão que julga extinta a ação de despejo, sem resolução do mérito. Impugnação. Acolhimento. Peça que possibilita conhecer que a ação de despejo está embasada na falta de pagamento de aluguéis. Dúvida quanto à existência da relação locatícia que constitui matéria a ser oportunamente apurada, carecendo de produção de provas, o que impede a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Decisão cassada. Recurso provido.