Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Inexigibilidade de débito. Imóvel locado posteriormente à dívida cobrada. Obrigação «propter rem'. Solidariedade prevista em lei com relação ao proprietário. Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso não provido.
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