Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.