Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9004.9800

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração para evitar a suspensão do fornecimento de água em imóvel do impetrante. Ausência de pressuposto processual específico do mandado de segurança. Impetrada que é sociedade de economia mista e seus dirigentes não são autoridades públicas ou delegatárias de serviço público. Relação jurídica estabelecida entre o impetrante e a impetrada que é de direito privado e os atos dos dirigentes da impetrada são de mera gestão, insuscetíveis de correção por mandado de segurança. Impetrante que, ademais, não tem direito líquido e certo. Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que pode ser suspenso o serviço se o consumidor está inadimplente. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Ordem denegada. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIem vigor.

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