Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Não aceitação de proposta de parcelamento feita em conformidade com o CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% do valor exigido em Lei não efetuado. Configuração como mera proposta de acordo. Possibilidade do exequente discordar. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.
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