Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão pretendida para consignação em pagamento de valor inferior ao previsto contratualmente. Descabimento. Prova inequívoca da abusividade. Inexistência. Ausentes os requisitos para obstar ou excluir o nome do requerente do cadastro de inadimplentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com recomendação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote