Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Legislação revogada que prescrevia que a simples apresentação dos embargos implicava a suspensão da execução, que se operava «ope legis. Reforma, introduzida pela Lei 11382/06, que passou a exigir a «ope judicis, por decisão do juiz, atendidos os requisitos definidos no § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Decisão que não concedeu efeitos suspensivo, mantida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.