Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação da existência de vício e erro essencial. Não caracterização. Anotação de recuperação do auto em razão de sinistro que não o torna impróprio ao uso. Ausência de provas de que a vendedora tenha induzido a parte em erro essencial hábil a inquinar sua manifestação de vontade, bem como no sentido da depreciação valorativa de mercado. Compra de veículo usado no estado em que se encontra sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que se lhe comprove o dolo. Anulatória de negócio jurídico improcedente. Recurso provido.