Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Não se infere de nenhum dispositivo do ordenamento pátrio a exclusão de tipicidade baseada no valor ínfimo do objeto furtado. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, com critérios de aplicação altamente subjetivos. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Réus que agiram com vínculo subjetivo, de forma prévia e relevante para a ação e para o resultado do delito, sendo inafastável a qualificadora do concurso de agentes. Recurso não provido.