Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Garagem. Uso rotativo. Deliberação em assembléia condominial. Uso da mesma vaga permanentemente. Ocorrência. Flagrante desobediência ao sistema rotativo, resultando na sua utilização privativa em detrimento dos demais condôminos. Remoção do veículo da área comum do prédio. Necessidade. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.
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