Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.