Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Agentes de vigilância sanitária. Exercício de cargo de nível superior (fiscal). Indenização. Admissibilidade. Comprovado o exercício, pelos autores, de cargo de maior remuneração em razão da conveniência exclusiva da Municipalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.