Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exploração de jogos de azar. Máquinas caça níqueis apreendidas e depositadas em poder do averiguado. Confisco. Necessidade. Doação dos equipamentos apreendidos para a Secretaria Estadual de Ensino para aproveitamento de seus componentes. Possibilidade. Atendimento do interesse público. Segurança concedida.
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