Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4717/1965, art. 1º. Pretensão em atacar por via oblíqua o processo legislativo de emenda constitucional e não ato lesivo em concreto. Descabimento. Hipótese, ademais, de suspensão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos efeitos «ex tunc da pretendida emenda. Recursos não providos.