Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade das ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição quinquenal afastada. Embargos infringentes acolhidos.
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