Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia oftalmológica (anel de ferrara) pela rede pública. Alegação da autora de que se submeteu à cirurgia pela rede privada em razão da negativa da ré quanto a realização do procedimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Juntada de documento onde verificada a possibilidade da realização do tratamento em questão pelo «SUS. Ato ilícito não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.