Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão temporal. Ação de cobrança. Fase de liquidação. Recorrentes deixaram de realizar o ato próprio dentro do prazo previsto em lei. Interposição de recurso contra a sentença proferida após a vigência do novo Código Civil. Configuração da preclusão. Insurgência neste momento processual. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido.