Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Base de cálculo. Contribuinte que atua no setor varejista de supermercados, bem como no fornecimento de refeições, bebidas e produtos derivados de petróleo. Vendas realizadas através de cartão de débito e crédito. Inclusão da taxa de administração na base de cálculo. Admissibilidade. Verba que não corresponde a mútuo, empréstimo ou financiamento, configurando preço pago ao administrador pelo uso do meio de pagamento oferecido. Súmula 237 do Superior Tribunal de Justiça. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de creditamento extemporâneo julgada improcedente. Recurso desprovido.