Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Inominado. Artigo 42 e seguintes da Lei 9099/95. Falha no endereçamento e designação do nome do recurso manejado contra a sentença. Erro escusável ante as peculiaridades do caso. Inocorrência, contudo, de prejuízo processual. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Princípio da fungibilidade excepcionalmente admitido. Conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Prevalência.