Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9006.4000

1 - TJSP Perito. Salário. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Insurgência contra o montante da remuneração. Trabalho de natureza complexa, com o exame de 30 quesitos e cerca de 1750 lançamentos. Dispêndio de muitas horas de trabalho e dedicação do profissional. Inexistência de justificativa para redução do valor fixado. Agravo retido desprovido.

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