Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Comprovação pericial de pagamentos efetuados com atraso e sem incidência de encargos moratórios. Especificação contratual original que previa mecanismos de atualização do débito, em face de um cenário de elevada inflação. Existência, todavia, de nova redação da avença, deixando de constar as estipulações que figuravam na avença original. Incidência das normas legais gerais, e não a disposição contratual excluída, nem a Lei municipal antiga, em face da profunda alteração decorrente do plano de estabilização econômica instaurado em 1994. Inviabilidade da cobrança de multa e juros moratórios, em face de ausência de previsão contratual. Possibilidade, outrossim, da cobrança de correção monetária sobre saldo credor em favor da contratada, pago a destempo. Finalidade de evitar o enriquecimento ilícito. Natureza de mera recomposição da moeda corroída pela inflação. Recursos da autora e da sptrans co-ré parcialmente providos para estes fins.