Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Realização de prova pericial onde constatado que o artefato não tinha potencial lesivo, pois não estava apto a efetuar disparos, sendo que quanto a munição o laudo não especificou qual o seu poder de lesão. Absolvição do acusado decretada. Recurso provido para esse fim.