Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança pelo Fisco Paulista de veículos que foram licenciados e tiveram tal imposto pago em outro Estado da Federação. Impossibilidade. Estando demonstrado que o impetrante tem duas residências, e sendo-lhe facultado o registro da propriedade do veículo em qualquer dos municípios onde ele mantém as residências, tem-se como regular o registro da propriedade do veículo automotor em tela na cidade paranaense, onde foi feito o recolhimento do IPVA devido. Recurso não provido.