Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegação de ilicitude porque autorizada por juízo diverso da causa. Descabimento. Possível envolvimento do corréu descoberto em crime da mesmíssima natureza mas sem qualquer conexão com aquele que deu origem às iniciais investigações. Caracterização como encontro fortuito de fato suspeitado. Inaplicabilidade da teoria correspondente aos frutos da árvore envenenada. CF/88, art. 5º, XII. Violação indevida das comunicações telefônicas do réu não demonstrado, sendo que os diálogos interceptados nunca serviram para sustentar o édito condenatório. Hipótese em que as demais provas se destacaram da interceptação compondo um novo, exclusivo e lícito universo probante, sem qualquer vínculo com a fortuita interceptação telefônica. Recurso desprovido.