Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.