Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese em que se admitida a desistência do recurso pelo réu, o recurso adesivo da autora, que obteve a antencipação da tutela recursal, estaria prejudicado e não poderia ser conhecido, implicando na revogação da decisão que obrigou o réu ao pagamento da pensão mensal vitalícia. A desistência do recurso é direito do recorrente que deve ser exercido de boa-fé, e não meio processual para se furtar à jurisdição e à aplicação da lei. Ambos os recursos devem ser conhecidos. Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.